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Leis, decretos, resoluções e instruções normativas da área ambiental, com resumo em linguagem direta e link para o texto oficial.
Faixas de proteção na beira de rios, percentuais de vegetação nativa por bioma e o papel do CAR: o básico da lei que organiza o uso do solo rural no país.
Ordem de prioridade na gestão do lixo, responsabilidade compartilhada, logística reversa e inclusão de catadores: o que todo gestor ambiental precisa saber.
A norma que tipifica crimes contra fauna, flora e ordenamento urbano, e que permite responsabilizar empresas penalmente.
A Resolução CONAMA 237/1997 organizou o licenciamento em três licenças, com prazos de validade definidos. Entenda o que cada uma autoriza.
A lei criou uma política nacional para remunerar quem conserva nascentes, florestas e solo — e abriu caminho para contratos entre empresas, governos e produtores.
Água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% até o fim de 2033. Veja o que mudou para municípios e prestadores.
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