A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, reúne as sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Antes dela, as punições estavam espalhadas em várias normas, o que dificultava a aplicação.
Empresas também respondem
Um dos pontos centrais é o artigo 3º: a pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante e no interesse da empresa. A responsabilidade da empresa não exclui a das pessoas físicas envolvidas.
O que a lei considera crime
A lei organiza os crimes em grupos:
- contra a fauna;
- contra a flora;
- poluição e outros crimes ambientais;
- contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
- contra a administração ambiental — como apresentar estudo ou laudo falso no licenciamento.
Infrações administrativas
As multas e sanções administrativas aplicadas por órgãos como Ibama e secretarias estaduais são detalhadas pelo Decreto 6.514, de 2008, que regulamenta a lei. Em provas, é comum a cobrança da diferença entre a esfera penal (Lei 9.605) e a administrativa (Decreto 6.514).
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