A Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico e alterou, entre outras, a Lei 11.445, de 2007. O objetivo declarado é universalizar os serviços de água e esgoto no país.
As metas
Os contratos de prestação de serviço devem prever metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
O que mudou na prática
- A Agência Nacional de Águas passou a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a editar normas de referência para o setor.
- Novos contratos dependem de licitação, abrindo espaço para a concorrência entre empresas públicas e privadas.
- Municípios podem se organizar em blocos regionais para ganhar escala.
Para quem trabalha na área
O cumprimento das metas depende de projetos, obras e licenciamento — o que amplia a demanda por profissionais de engenharia sanitária e ambiental, e aparece com frequência em editais de agências reguladoras.
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